Ementa oficial:Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
31/01/2020
Última votação
27/05/2020
Tema
Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.013/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 919/2020 ↗
Em resumo
A proposição estabelece dois valores para o salário-mínimo em 2020: R$ 1.039 em janeiro e R$ 1.045 a partir de fevereiro. Define também os respectivos valores diário e horário. Revoga a Medida Provisória nº 916 de 2019.
Salário-mínimo mensal de R$ 1.039 em janeiro de 2020
Salário-mínimo mensal de R$ 1.045 a partir de fevereiro de 2020
Valor diário em janeiro: R$ 34,63; valor horário: R$ 4,72
Valor diário a partir de fevereiro: R$ 34,83; valor horário: R$ 4,75
Revoga a Medida Provisória nº 916, de 2019
Lei entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Estabelece novo piso salarial obrigatório (R$ 1.039 e R$ 1.045), gerando aumento de despesa com folha de pessoal do setor público e obrigações para o setor privado, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 62 da Constituição Federal
RevogaMedida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
27/05/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 919/2020.72 a 0 · 89% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 27/05/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 919/2020.
Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.