MPV 923/2020 · Câmara dos Deputados

Sorteios e promoções digitais para TV aberta

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/03/2020

Última votação

25/06/2020

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.027/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 923/2020 ↗

Em resumo

Permite que redes nacionais de televisão aberta façam sorteios e promoções comerciais por meio de plataformas digitais, aplicativos e meios similares. A medida autoriza empresas do mesmo grupo da concessionária a participar, desde que constituídas sob leis brasileiras, visando gerar receitas para investimento em tecnologia e programação.

• Autoriza redes nacionais de televisão aberta a realizar sorteios e promoções comerciais por plataformas digitais e aplicativos
• Define rede nacional como conjunto de estações com abrangência nacional que veiculem programação básica idêntica
• Permite que outras empresas do mesmo grupo façam sorteios conjuntamente, se constituídas no Brasil e sob controle comum
• Autorização será regulamentada por norma complementar, observando disposições existentes
• Vigência imediata na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
• CitaDecreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/06/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
• 04/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428.148 a 277 · 35% sim
• 04/06/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446.183 a 262 · 41% sim
• 04/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447.136 a 308 · 30% sim
• 04/06/2020Mantido o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416.290 a 123 · 70% sim
• 04/06/2020Rejeitado o Destaque.
• 04/06/2020Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435.131 a 302 · 30% sim
• 04/06/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.133 a 291 · 31% sim
• 03/06/2020Mantido o texto.
• 03/06/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, ressalvados os destaques.
• 03/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 03/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 03/06/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 352; abstenção: 1; total: 476.123 a 352 · 26% sim
• 03/06/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; não: 298; abstenção: 2; total: 439.139 a 298 · 32% sim

Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 16/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 923/2020, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 41 à Medida Provisória nº 923, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 352; abstenção: 1; total: 476.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/06/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; não: 298; abstenção: 2; total: 439.

Votos individuais

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