MPV 925/2020 · Senado Federal

Medidas emergenciais para aviação civil na pandemia de Covid-19

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

19/03/2020

Última votação

15/07/2020

Tema

Viação e Transportes

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.034/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 925/2020 ↗

Em resumo

Lei que estabelece medidas emergenciais para a aviação civil durante a pandemia de Covid-19, incluindo adiamento de contribuições de concessões aeroportuárias, novas regras para reembolso de passagens canceladas, permissão de saque do FGTS para trabalhadores do setor, e alterações em várias normas de concessões e tarifas aeroportuárias.

• Adiamento de contribuições fixas e variáveis de concessões de aeroportos com vencimento em 2020 até 18 de dezembro de 2020, com atualização pelo INPC.
• Reembolso de passagens aéreas canceladas entre 19/03/2020 e 31/12/2020 em até 12 meses, com opção de crédito com validade de 18 meses ou reacomodação em outro voo.
• Permissão de saque mensal do FGTS para aeronautas e aeroviários com suspensão total (até R$ 3.135) ou redução de salário (até R$ 1.045) em 6 parcelas.
• Definição de caso fortuito/força maior incluindo condições meteorológicas, indisponibilidade de infraestrutura, determinações de autoridades públicas e decretação de pandemia.
• Criação de linha de crédito de até R$ 3 bilhões com juros mínimos da TLP para concessionários e prestadores de serviço aéreo afetados pela pandemia, com quitação até 2031.
• Extinção em 2021 da cobrança de aumento de tarifas de embarque internacional concedido em 1997.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.319, de 25 de julho de 2016→ MPV 714/2016 · Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
• AlteraLei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017→ MPV 779/2017 · Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017→ MPV 777/2017 · Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
• AlteraLei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973
• AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
• AlteraLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
• CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• RevogaLei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2020Aprovada. Votação do PLV nº 23/2020 e Pressupostos da MPV nº 925/2020, nos termos do Parecer.72 a 2 · 89% sim

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 23/2020 e Pressupostos da MPV nº 925/2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2020 · Aprovadas as Emenda de Redação nºs 1e 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 14. Sim: 132; não: 333; abstenção: 1; total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 27.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2020 · Aprovada a Emenda nº 9. Sim: 380; não: 82; total: 462.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 317; não: 135; total: 452.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 11.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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