MPV 926/2020 · Câmara dos Deputados

Licitação simplificada e dispensa para compras de COVID-19

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição de bens e a contratação de serviços e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/03/2020

Última votação

16/07/2020

Tema

Administração Pública · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.035/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 926/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória flexibiliza as regras de licitação para compras urgentes de equipamentos, medicamentos e serviços necessários ao combate à COVID-19. Dispensa licitação ou permite pregões simplificados, reduz prazos, dispensas estudos preliminares e critérios de habilitação quando há falta de fornecedores, e permite compras de bens usados. Afeta gestores públicos (União, Estados e Municípios) que precisam adquirir insumos para o SUS e manter serviços essenciais durante a emergência.

• Dispensa licitação para compras de equipamentos, medicamentos e serviços para combate à COVID-19, eliminando burocracia
• Reduz prazos de licitação pela metade e dispensa audiência pública em pregões eletrônicos ou presenciais
• Permite dispensar requisitos de habilitação fiscal e trabalhista quando há restrição de fornecedores, facilitando compras internacionais
• Autoriza compra de bens usados desde que o fornecedor garanta condições de funcionamento
• Permite acréscimos ou supressões de até 50% do valor contratado durante a execução
• Contratos duram até 6 meses e podem ser prorrogados enquanto durar a emergência de saúde pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• Citaart. 62 da Constituição
• CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2020Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE).
• 14/07/2020Mantido o texto. Sim: 262; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 400.262 a 137 · 66% sim
• 14/07/2020Mantido o texto. Sim: 244; Não: 163; Total: 407.244 a 163 · 60% sim
• 14/07/2020Mantido o texto. Sim: 342; Não: 90; Total: 432.342 a 90 · 79% sim
• 14/07/2020Rejeitada a Emenda de Comissão n° 27. Sim: 128; Não: 326; Total: 454.128 a 326 · 28% sim
• 14/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 120; Não: 307; Total: 427.120 a 307 · 28% sim
• 14/07/2020Mantido o texto.
• 14/07/2020Mantido o texto. Sim: 340; não: 92; total: 432.340 a 92 · 79% sim
• 14/07/2020Aprovada a Medida Provisória nº 926, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020, ressalvados os destaques.
• 14/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 14/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 14/07/2020Rejeitado o Requerimento. Sim 6; não 279; total 285.6 a 279 · 2% sim

Resultado da votação — 16/07/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 25/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 926/2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 262; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 244; Não: 163; Total: 407.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 90; Total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 27. Sim: 128; Não: 326; Total: 454.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 120; Não: 307; Total: 427.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 340; não: 92; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 926, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim 6; não 279; total 285.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários