Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
20/03/2020
Última votação
16/07/2020
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.035/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 926/2020 ↗
Em resumo
Modifica a Lei de enfrentamento da COVID-19 para facilitar e acelerar a aquisição de bens, serviços e insumos usados no combate à pandemia. Dispensa licitação, reduz prazos, simplifica documentação e permite contratos com uso de equipamentos recondicionados, enquanto mantém transparência obrigatória e restrições de segurança.
Dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia
Redução pela metade dos prazos em licitações na modalidade pregão (eletrônico ou presencial)
Publicação obrigatória de todas as contratações em site oficial em até 5 dias úteis, com detalhes do contratado, valor, e execução
Permissão de contratação de equipamentos usados/recondicionados, desde que em plenas condições de uso
Possibilidade de usar termo de referência simplificado, sem estudos preliminares para bens e serviços comuns
Contratos com prazo de até 6 meses, renováveis enquanto vigorar a emergência de saúde pública; possibilidade de acréscimos/supressões de até 50% do valor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Contratações públicasDispensa de licitaçãoTransparência administrativaGestão de emergênciasSimplificação processual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 926, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.