Flexibilização de prazos e virtualização de assembleias empresariais na pandemia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/03/2020
Última votação
02/07/2020
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
A Medida Provisória flexibiliza prazos e procedimentos de assembleias em empresas durante a pandemia de COVID-19. Prorroga de 4 para 7 meses o prazo para realizações de assembleias gerais ordinárias em sociedades anônimas, limitadas e cooperativas; autoriza participação e voto à distância nessas assembleias; amplia poderes do conselho de administração para deliberações urgentes; e ajusta regras de arquivamento em juntas comerciais que tiveram atendimento prejudicado pelo isolamento social.
Prorroga de 4 para 7 meses o prazo para realização de assembleias gerais ordinárias em sociedades anônimas, limitadas e cooperativas com exercício social encerrado entre 31/12/2019 e 31/03/2020.
Autoriza participação e voto à distância em assembleias gerais (virtuais ou digitais), mediante regulamentação de órgãos específicos (CVM, Departamento Nacional de Registro Empresarial).
Permite ao conselho de administração deliberar sobre assuntos urgentes de competência da assembleia e declarar dividendos, mesmo sem aprovação prévia em assembleia.
Prorroga mandatos de administradores e membros de conselho fiscal até a realização da assembleia ordinária.
Estende prazos de arquivamento na junta comercial e suspende exigência de arquivamento prévio para emissão de valores mobiliários, ambas relacionadas à restrição de funcionamento das juntas por COVID-19.
Autoriza CVM a prorrogar temporariamente prazos para companhias abertas durante a situação excepcional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
governança corporativa em situação de criseteletrabalho e reuniões remotasregistro empresarial digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
CitaLei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994
CitaLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
25/06/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
25/06/2020Mantido o texto.
25/06/2020Mantido o texto.
25/06/2020Mantido o texto.
25/06/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
25/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
25/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 02/07/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 931/2020.
75Sim · 93%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
5Ausente · 6%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.