Redução temporária de contribuições ao Sistema "S" por Covid-19
Ementa oficial:Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/03/2020
Última votação
23/06/2020
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
A Medida Provisória reduz temporariamente, até 30 de junho de 2020, as alíquotas de contribuição ao Sistema "S" (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop) em aproximadamente 50%, visando liberar cerca de R$ 2,6 bilhões em recursos para as empresas brasileiras enfrentarem a crise de Covid-19. Ao mesmo tempo, mantém a arrecadação de um fundo federal (Fundaf) aumentando a retribuição sobre as contribuições recolhidas e destina recursos adicionais do Sebrae para garantias de crédito às micro e pequenas empresas.
Redução de ~50% nas alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop) válida até 30 de junho de 2020.
Libera aproximadamente R$ 2,6 bilhões em despesas parafiscais das empresas nos três meses de vigência.
Aumenta temporariamente de 3,5% para 7% a retribuição da Receita Federal sobre as contribuições recolhidas, compensando a redução nas receitas do Fundaf.
Obriga o Sebrae a destinar no mínimo 50% de seus recursos adicionais de contribuição ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) durante o período.
Vigência: 1º de abril a 30 de junho de 2020 (caráter excepcional e temporário).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Sistema S (entidades parafiscais)Tributação parafiscalMedidas de emergência Covid-19Fluxo de caixa empresarialCrédito e garantias para pequenas empresas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.457, de 16 de março de 2007
CitaConstituição, art. 62
CitaLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
16/06/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
16/06/2020Mantido o texto. Sim: 260 (Computando o voto do Dep. João Campos); não: 177; total: 437.259 a 177 · 59% sim
16/06/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.
16/06/2020Aprovada a Medida Provisória nº 932, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, ressalvados os destaques.
16/06/2020Rejeitado o Destaque.
16/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
16/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
10/06/2020Rejeitado o Requerimento.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 23/06/2020 · Aprovada. Votação da Impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020.
68Sim · 84%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
12Ausente · 15%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 260 (Computando o voto do Dep. João Campos); não: 177; total: 437.
259Sim · 59%
177Não · 41%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 932, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2020 · Rejeitado o Destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2020 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.