Redução temporária de contribuições ao Sistema S durante crise do Covid-19
Ementa oficial:Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
31/03/2020
Última votação
23/06/2020
Tema
Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.025/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 932/2020 ↗
Em resumo
Esta medida provisória reduz temporariamente as contribuições que as empresas repassam aos serviços sociais autônomos (como Sesi, Senai, Sesc, Senar e outros do Sistema S) em até 50%, de abril a junho de 2020, para liberar cerca de R$ 2,6 bilhões em caixa das empresas durante a crise do Covid-19. A redução é compensada pelo aumento temporário de uma taxa administrativa de 3,5% para 7% que o governo federal recebe por arrecadar essas contribuições.
Alíquotas das contribuições aos Sescoop, Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat e Senar ficam reduzidas em até 50% apenas até 30 de junho de 2020
A taxa de arrecadação que o governo retém (Fundaf) sobe temporariamente de 3,5% para 7%, mantendo sua receita inalterada
Sebrae deve direcionar no mínimo 50% do adicional recebido ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas
Impacto estimado: libera R$ 2,6 bilhões em despesas parafiscais das empresas nos 3 meses de vigência
Medida justificada pelos impactos econômicos do Covid-19 e preservação de empregos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Sistema Sserviços sociais autônomoscontribuições parafiscaiscrise econômica por pandemiafluxo de caixa de empresasFundo de Aval a Micro e Pequenas Empresas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62
CitaLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990
CitaLei nº 11.457, de 16 de março de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 932, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.