Ementa oficial:Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
NOVA EMENTA: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
A Medida Provisória flexibiliza as normas de calendário escolar durante a emergência sanitária da COVID-19, permitindo que escolas e universidades cumpram a carga horária mínima anual em menos de 200 dias letivos. Autoriza também, excepcionalmente, a antecipação da conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia quando atingido 75% da carga horária obrigatória.
Educação básica e superior dispensadas do mínimo de 200 dias letivos durante a emergência sanitária, desde que mantida a carga horária mínima anual.
Carga horária passa a ser o critério principal, podendo ser concentrada em menos dias letivos.
Cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia podem antecipar colação de grau com 75% da carga horária obrigatória cumprida.
Aplicável apenas ao ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública conforme Lei nº 13.979/2020.
Normas de implementação ficam a cargo dos respectivos sistemas de ensino (estadual, municipal ou distrital).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Calendário acadêmicoAntecipação de conclusão de cursosFormação em profissões da saúdeResposta a emergências sanitárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
07/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
07/07/2020Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 150; não: 286; total: 436.150 a 286 · 34% sim
07/07/2020Mantido o texto.
07/07/2020Mantido o texto.
07/07/2020Rejeitada a Emenda nº 6.
07/07/2020Rejeitada a Emenda nº 12.
07/07/2020Rejeitada a Emenda nº 18. Sim: 147; não: 289; total: 436.147 a 289 · 34% sim
07/07/2020Rejeitada a Emenda nº 13.
30/06/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
30/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 23/07/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 934/2020.
73Sim · 90%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
7Ausente · 9%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 150; não: 286; total: 436.
150Sim · 34%
286Não · 65%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 12.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 18. Sim: 147; não: 289; total: 436.
147Sim · 34%
289Não · 66%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2020 · Rejeitada a Emenda nº 13.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/06/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.