Crédito extraordinário de R$ 2,1 bilhões para Educação, Saúde e Cidadania (2020)
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
Status
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Apresentada em
02/04/2020
Última votação
30/07/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.032/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 941/2020 ↗
Em resumo
A lei abre crédito extraordinário (despesa emergencial) de R$ 2,1 bilhões para os Ministérios da Educação, Saúde e Cidadania em 2020. O dinheiro será destinado às programações listadas nos anexos da lei, que não estão no texto fornecido.
Abre R$ 2.113.789.466,00 em crédito extraordinário
Beneficiários: Ministérios da Educação, Saúde e Cidadania
Programação detalhada nos Anexos I e II (não informados no texto)
Origem: Medida Provisória nº 941/2020, aprovada pelo Congresso
Vigência: data de publicação no Diário Oficial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Abre crédito extraordinário de R$ 2,1 bilhões para despesas emergenciais sem indicar compensação ou fonte de arrecadação adicional.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62
CitaResolução nº 1, de 2002-CN, art. 12
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaMedida Provisória nº 941, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.