Emendas ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Ementa oficial:Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
03/04/2020
Última votação
29/07/2020
Tema
Fomento ao Trabalho · Linha de Crédito
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.043/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 944/2020 ↗
Em resumo
Emendas ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos que ampliam o alcance para organizações da sociedade civil, estabelecem condições de crédito diferenciadas por tamanho de empresa, definem fonte de financiamento (R$ 17 bilhões do BNDES), criam mecanismos de garantia simplificada e incluem regras sobre anotação de protestos em imóveis e registros veiculares.
Amplia beneficiários: inclui organizações da sociedade civil com registro em lei de parceria e no Código Civil
Define tetos de receita: empresas com faturamento até R$ 10 milhões (base 2019); acima de R$ 360 mil recebem até 100% da folha por 4 meses; até R$ 360 mil recebem até 40% da receita anual
Autoriza transferência de R$ 17 bilhões da União para o BNDES executar o programa
Permite recuperação de até 50% dos recursos não repassados a partir de 30/09/2020
Exige sistema de garantia mínima simplificado, sem entraves burocráticos
Cria anotação de débito em matrícula imóvel e registros veiculares para créditos protestados, com prazo de 15 dias úteis para o devedor quitar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Protesto de títulosRegistro de ônus em imóveisSistemas de registro veicularFintechs e tecnologia financeiraGarantias creditíciasMicrocrédito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 18-A. O credor ou apresentante poderá solicitar ao tabelião de protestos, diretamente ou por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, o envio da anotação e registro do débito protestado, mediante pagamento dos valores dos emolumentos... para averbação na matrícula dos bens imóveis de sua propriedade plena e nos órgãos ou sistemas de registros de propriedade e gravames veiculares...”
Institui novo regime processual de protesto e averbação em registros imobiliários/veiculares que não guarda relação funcional com o Programa Emergencial de Suporte a Empregos — é uma reforma estrutural do sistema de protestos e garantias que transcende o programa de crédito emergencial para pequenas empresas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 8 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 20/2020 e Pressupostos da MPV nº 944/2020, nos termos do Parecer, com ajustes do Relator.
Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 944, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.