MPV 944/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito emergencial para folha de pagamento em PMEs

Ementa oficial:Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/04/2020

Última votação

29/07/2020

Tema

Economia · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.043/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 944/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, uma linha de crédito emergencial de R$ 34 bilhões para pequenas e médias empresas (com receita entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões) pagarem folha de salários por dois meses durante a crise do Covid-19. O governo financia 85% do valor, enquanto bancos participantes cobrem 15%, com ambos compartilhando riscos de inadimplemento. As empresas devem manter empregados pelo período do crédito mais 60 dias e podem contratar até 30 de junho de 2020.

• ["Crédito de até dois salários-mínimos por empregado, por dois meses, exclusivo para pagamento de folha"; "Dirigido a empresas com receita anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões (pequenas e médias)"; "União financia 85% dos R$ 34 bilhões; bancos participantes 15%; risco compartilhado na mesma proporção"; "Taxa de 3,75% ao ano, 36 meses de prazo, com 6 meses de carência de pagamento", "Empresas beneficiárias não podem demitir sem justa causa durante vigência e até 60 dias após recebimento da última parcela", "Contratações até 30 de junho de 2020; BNDES atua como agente financeiro da União sem remuneração"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017→ PL 8843/2017 · Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaConstituição (art. 195, § 3º)
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
• CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 8.870, de 15 de abril de 1994
• CitaLei nº 9.012, de 30 de março de 1995
• CitaLei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• CitaLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
• 29/07/2020Aprovada a Emenda n° 5.
• 29/07/2020Rejeitada a Emenda de nº 2. Sim: 157; não: 288; abstenção: 1; total: 446.157 a 288 · 35% sim
• 29/07/2020Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 8 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
• 30/06/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL - MG).
• 30/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 190; não: 273; abstenção: 1; total: 464.190 a 273 · 41% sim
• 30/06/2020Mantido o texto. Sim: 258; não: 162; total: 420.258 a 162 · 61% sim
• 30/06/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 113; não; 331; total: 444.113 a 331 · 25% sim
• 30/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 84; não: 331; total: 415.84 a 331 · 20% sim
• 25/06/2020Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.295 a 134 · 69% sim
• 25/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15. Sim: 116; não: 329; abstenção: 1; total: 446.116 a 329 · 26% sim
• 25/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.
• 25/06/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 106. Sim: 97; não: 319; total: 416.97 a 319 · 23% sim
• 25/06/2020Aprovada a Medida Provisória nº 944, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, ressalvados os destaques.
• 25/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 25/06/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Emenda n° 5.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitada a Emenda de nº 2. Sim: 157; não: 288; abstenção: 1; total: 446.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 8 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 20/2020 e Pressupostos da MPV nº 944/2020, nos termos do Parecer, com ajustes do Relator.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL - MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 190; não: 273; abstenção: 1; total: 464.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 258; não: 162; total: 420.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 113; não; 331; total: 444.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 84; não: 331; total: 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15. Sim: 116; não: 329; abstenção: 1; total: 446.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 106. Sim: 97; não: 319; total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 944, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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