MPV 945/2020 · Câmara dos Deputados

Proteção de trabalhadores portuários e cessão de pátios militares na covid-19

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/04/2020

Última votação

30/07/2020

Tema

Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.047/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 945/2020 ↗

Em resumo

Medida provisória que cria medidas de proteção e compensação para trabalhadores portuários avulsos durante a pandemia de covid-19, permitindo escalação eletrônica, proibindo alocação de trabalhadores em grupo de risco, e garantindo indenização compensatória equivalente a 50% da média mensal recebida. Também autoriza cessão gratuita de pátios militares a empresas aéreas nacionais durante o estado de calamidade.

• Escalação eletrônica de trabalhadores portuários avulsos, vedada escalação presencial
• Proibição de escalar trabalhadores com sintomas de covid-19, com diagnosticado, gestantes/lactantes, maiores de 60 anos ou com imunodeficiência/doenças respiratórias/crônicas
• Indenização compensatória de 50% da média mensal (out/2019 a mar/2020) enquanto impedido de trabalhar, custeada por operadores e tomadores de serviço
• Contratação livre de empregados por tempo determinado (máx. 12 meses) quando houver indisponibilidade de avulsos (greves, paralisações)
• Cessão gratuita de pátios sob administração militar para empresas aéreas brasileiras durante estado de calamidade
• Vigência de 120 dias para as principais disposições sobre trabalhadores portuários, prorrogável por ato do Poder Executivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
• AlteraLei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
• AlteraLei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998
• AlteraLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
• CitaConstituição Federal, art. 62
• CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
• 30/07/2020Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.259 a 128 · 67% sim
• 30/07/2020Mantido o texto. Sim: 269; não: 118; total: 387.269 a 118 · 69% sim
• 30/07/2020Mantido o texto. Sim: 274; não: 131; total; 405.274 a 131 · 67% sim
• 30/07/2020Mantido o texto. Sim: 276; não: 137; total: 413.276 a 137 · 67% sim
• 30/07/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.149 a 270 · 35% sim
• 29/07/2020Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.295 a 134 · 69% sim
• 29/07/2020Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.126 a 282 · 31% sim
• 29/07/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 314; abstenção: 2; total: 320.4 a 314 · 1% sim
• 29/07/2020Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 293; total: 441.148 a 293 · 33% sim
• 29/07/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• 29/07/2020Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.408 a 67 · 86% sim
• 29/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.354 a 76 · 82% sim
• 29/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 79; total: 430.351 a 79 · 81% sim
• 29/07/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 330; total: 412.82 a 330 · 20% sim
• 29/07/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 345; total: 426.81 a 345 · 19% sim
• 29/07/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 325; total: 406.81 a 325 · 20% sim
• 29/07/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 346; total: 402.56 a 346 · 14% sim

Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 269; não: 118; total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 274; não: 131; total; 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 276; não: 137; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Rejeitada. Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 314; abstenção: 2; total: 320.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 293; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 79; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 330; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 345; total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 325; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 346; total: 402.

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