Ementa oficial:Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
04/04/2020
Última votação
30/07/2020
Tema
Viação e Transportes
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.047/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 945/2020 ↗
Em resumo
A lei estabelece medidas temporárias para enfrentar os efeitos da pandemia de Covid-19 no setor portuário e aeroportuário, incluindo proteção de trabalhadores portuários avulsos (impedindo escalação de pessoas com sintomas ou grupos de risco e oferecendo indenização de 70% da média salarial), cessão gratuita de pátios militares para companhias aéreas nacionais, subsídio de até R$ 9 milhões para estacionamento de aeronaves na Infraero, suspensão de contribuições portuárias, e mudanças nas regras de contratação portuária e regulação de portos.
Trabalhadores portuários avulsos com sintomas de Covid-19, diagnóstico confirmado, idade ≥65 anos sem atestado de saúde, ou comorbidades não podem ser escalados; recebem indenização de 70% da média salarial (mínimo: salário-mínimo).
Indenização custeada por operadores portuários e tomadores de serviço, proporcional à quantidade de serviço demandado; contadores de portos podem oferecer desconto tarifário compensatório.
Autorização para cessão gratuita de pátios militares a companhias aéreas nacionais durante a pandemia, de forma precária e sujeita a condições de segurança.
União custeia até R$ 9.048.912,40 para estacionamento de aeronaves nacionais em pátios da Infraero entre abril e setembro de 2020, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil.
Suspensão de contribuições portuárias (Lei nº 5.461) até o final da calamidade pública ou 31 de julho de 2021, consoante o que ocorra primeiro.
Operadores portuários podem contratar trabalhadores por tempo determinado (até 12 meses) em caso de indisponibilidade de avulsos; escalação de portuários agora é eletrônica e vedada a escalação presencial.
["proteção de trabalhadores em risco sanitário", "subsídios e renúncias fiscais em calamidade pública", "escalação eletrônica de mão de obra portuária", "reorganização estrutural de portos"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
30/07/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque.65 a 8 · 80% sim
30/07/2020Rejeitada. Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado.55 a 14 · 68% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 30/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.
149Sim · 35%
270Não · 64%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque.
65Sim · 80%
8Não · 10%
1Abstenção e outros · 1%
7Ausente · 9%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 30/07/2020 · Rejeitada. Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado.
Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 79; total: 430.