MPV 959/2020 · Câmara dos Deputados

Operacionalização do pagamento de benefício emergencial trabalhista

Ementa oficial:Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/04/2020

Última votação

26/08/2020

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Economia · Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.058/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 959/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória operacionaliza o pagamento do benefício emergencial criado pela MP 936/2020, dispensando licitação para que Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil façam os pagamentos. Estabelece regras para depósito em conta do beneficiário, criação de contas digitais quando necessário, proteção contra descontos indevidos, e prorroga o prazo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Dispensa de licitação para Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil operacionalizarem pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e renda
• Beneficiário pode receber em conta poupança ou de depósito à vista (exceto conta-salário) indicada por ele
• Cria conta digital automática, sem tarifa de manutenção e sem cartão físico, caso não exista conta poupança do beneficiário
• Proíbe descontos, compensações e pagamento de débitos que reduzam o valor do benefício, exceto com autorização expressa do beneficiário
• Recursos em contas digitais não movimentadas em 90 dias retornam para a União
• Prorroga entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021 (exceto artigos específicos já em vigor)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• RegulamentaMedida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT - PB).
• 25/08/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 2.
• 25/08/2020Mantido o texto.
• 25/08/2020Mantido o texto.
• 25/08/2020Mantido o texto. Sim: 306; não: 109; abstenção: 1; total: 416.306 a 109 · 73% sim
• 25/08/2020Aprovada a Medida Provisória nº 959, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, ressalvados os destaques.
• 25/08/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 25/08/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 25/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 326; total: 411.85 a 326 · 21% sim
• 25/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 318; total: 403.85 a 318 · 21% sim
• 25/08/2020Rejeitado o Requerimento.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 34/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 959/2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT - PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2020 · Mantido o texto. Sim: 306; não: 109; abstenção: 1; total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 959, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 326; total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 318; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2020 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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