Prorrogação de prazo para pagamento de tributos em operações de exportação
Ementa oficial:Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
NOVA EMENTA: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/05/2020
Última votação
26/08/2020
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
A Medida Provisória prorroga por mais um ano o prazo para suspensão do pagamento de tributos no regime de drawback (para empresas exportadoras que usam insumos desonerados). A prorrogação é excepcional e se aplica apenas a atos concessórios com termo em 2020, como resposta aos impactos econômicos da pandemia de COVID-19.
Prorroga por um ano adicional a suspensão de pagamento de Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins incidente sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno para produção de bens exportáveis.
Aplica-se apenas a atos concessórios de drawback suspensão que venceriam em 2020 e já tiveram uma prorrogação de um ano pela autoridade fiscal.
Justificativa: impedir que empresas exportadoras sofram inadimplência fiscal por força maior (pandemia COVID-19) e queda na demanda externa.
Caráter excepcional — não cria um direito geral ou permanente de prorrogação, mas solução pontual para 2020.
Regime representa aproximadamente 21,8% do total de exportações nacionais (US$ 49 bilhões em 2019).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Comércio exterior e exportaçõesRegime aduaneiro de drawbackSuspensão de tributos federais em operações de importaçãoResposta fiscal à pandemia de COVID-19
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Adia o recolhimento de tributos federais suspensos (Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins) por mais um ano, postergando receita federal esperada sem indicar compensação orçamentária.
26/08/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
26/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP).
26/08/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.107 a 282 · 27% sim
26/08/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
26/08/2020Aprovada a Medida Provisória nº 960, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
26/08/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.
107Sim · 27%
282Não · 72%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 960, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.