MPV 960/2020 · Senado Federal

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

04/05/2020

Última votação

26/08/2020

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.060/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 960/2020 ↗

Ementa

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 960, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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