Crédito extraordinário para enfrentamento da Covid-19
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/05/2020
Última votação
01/09/2020
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Abre crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, destinado a ações de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela Covid-19, incluindo infraestrutura de internet em hospitais, pesquisa de vacinas e respiradores, e assistência a brasileiros retidos no exterior.
Abre R$ 418,8 milhões em crédito extraordinário para dois ministérios durante a emergência de Covid-19
MCTIC (R$ 352,8 mi): internet banda larga em hospitais (até 1 mil pontos), pesquisa de vacinas, ventiladores e testes rápidos, bolsas de pesquisa
FNDCT (R$ 226,5 mi): até 25 projetos para respiradores mecânicos, 7 unidades de vigilância epidemiológica, até 50 projetos de kits de diagnóstico
MRE (R$ 66 mi): repatriação de brasileiros retidos no exterior e cooperação humanitária internacional
Fonte de custeio: superávit financeiro da União de 2019 (recursos de concessões e permissões)
Vigência: a partir da publicação da medida (6 de maio de 2020)
Temas identificados pela OlhoNaLei
pesquisa de vacinasdesenvolvimento de ventiladores mecânicostestes virológicosassistência a brasileiros no exteriorinfraestrutura de saúde digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição, art. 62 combinado com art. 167, § 3º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
01/09/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
01/09/2020Aprovada a Medida Provisória nº 962, de 2020.
01/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 962, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.