Ementa oficial:Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
28/05/2020
Última votação
21/09/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.072/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 974/2020 ↗
Em resumo
A proposição autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar 3.592 contratos de profissionais de saúde em hospitais federais do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2020, e o Ministério da Educação a prorrogar 12 contratos no FNDE até 31 de dezembro de 2021, ambos sem limite de duração normalmente previsto em lei.
Autoriza prorrogação de 3.592 contratos de profissionais de saúde em hospitais federais do Rio de Janeiro, independente do limite legal
Prorrogação na Saúde é válida para contratos vigentes desde 2018 e encerra em 31 de dezembro de 2020
Autoriza prorrogação de 12 contratos no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) até 31 de dezembro de 2021
Ambas as prorrogações dispensam a limitação de duração prevista na Lei nº 8.745, de 1993
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
contratação temporária de servidores públicosgestão de recursos humanos em saúdegestão de recursos humanos em educaçãohospitais federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorrogação de contratos implica continuação de despesa com folha de pagamento de profissionais sem indicação de fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 62 da Constituição Federal
CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
CitaMedida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.