Regulação da poupança social digital para benefícios e FGTS
Ementa oficial:Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/06/2020
Última votação
01/10/2020
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
A Medida Provisória regulamenta e expande o uso da conta poupança social digital, que é uma conta bancária simplificada. Estende seu uso para pagamento de auxílios emergenciais, abono salarial e saques do FGTS, permitindo que trabalhadores e beneficiários de programas sociais acessem recursos sem burocracia, especialmente durante a pandemia de covid-19.
Conta simplificada sem apresentação de documentos, isenção de taxas e limite de movimentação de R$ 5 mil por mês
Permite saque automático de FGTS e abono salarial na conta durante estado de calamidade pública
Garantia de sigilo: instituições não podem usar dados pessoais fornecidos por órgãos públicos para outros fins
Valores de FGTS que não forem sacados em 30 dias (emergencial) ou 90 dias (outras hipóteses) retornam à conta vinculada com rentabilidade garantida
Suspensão do interstício (intervalo mínimo) entre saques do FGTS para beneficiários de desastres naturais
Ferramenta de consulta obrigatória para cidadão verificar contas abertas em seu nome
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão financeira digitalacesso remoto a serviços financeirosproteção de dados pessoais e sigilo bancáriosaques emergenciais FGTSabono salarialbenefícios emergenciais pandemia covid-19
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
22/09/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
22/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26.
22/09/2020Aprovada a Medida Provisória nº 982, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
22/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
22/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 01/10/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 982/2020.
67Sim · 83%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
13Ausente · 16%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 982, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.