Repasse de auxílio cultural federal durante pandemia
Ementa oficial:Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/06/2020
Última votação
29/07/2020
Tema
Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
A Medida Provisória regulamenta o repasse de R$ 3 bilhões da União para Estados, Municípios e Distrito Federal aplicarem em apoio emergencial ao setor cultural durante a pandemia de COVID-19. Define prazos para aplicação dos recursos (120 dias), devolução do que não for gasto e permite que entes locais complementem com recursos próprios.
Transferência de R$ 3 bilhões da União para Estados, Municípios e DF em 2020
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
29/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
29/07/2020Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2020.
20/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
20/07/2020Rejeitada as Emendas de Comissão.
20/07/2020Rejeitada a Emenda da Comissão nº 2.
20/07/2020Aprovada a Medida Provisória nº 986/2020, ressalvado o destaque.
20/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
20/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/07/2020 · Aprovada. Votação da Medida Provisória nº 986 de 2020, em conjunto com seus Pressupostos de Relevância e Urgência.
76Sim · 94%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
4Ausente · 5%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Rejeitada as Emendas de Comissão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Rejeitada a Emenda da Comissão nº 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 986/2020, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.