MPV 987/2020 · Câmara dos Deputados

Prorroga prazo para apresentação de projetos no Regime Automotivo Regional

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/06/2020

Última votação

06/10/2020

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.076/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 987/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória prorroga de 2 meses o prazo para que empresas habilitadas no programa de incentivos fiscais da indústria automotiva (Lei nº 9.440/1997) apresentem seus projetos de investimento, de 30 de junho para 31 de agosto de 2020. A prorrogação é justificada pela demora na regulamentação do programa em razão da pandemia.

• Prorroga o prazo de apresentação de projetos de 30 de junho para 31 de agosto de 2020
• Afeta empresas montadoras de veículos e fabricantes de autopeças habilitadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
• Benefício vinculado a crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS
• Exige investimentos mínimos no período 2021-2025 nos mesmos montantes do período 2010-2020
• Obrigatoriedade de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de no mínimo 10% do valor do benefício

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.440, de 14 de março de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/09/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE).
• 29/09/2020Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 29/09/2020Mantido o texto. Sim: 338; não: 114; abstenção: 1; total: 453.338 a 114 · 74% sim
• 29/09/2020Mantido o texto.
• 29/09/2020Rejeitada a Emenda n° 12.
• 29/09/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5.
• 29/09/2020Aprovada a Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• 29/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 29/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 29/09/2020Rejeitado o Requerimento.
• 29/09/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 396; total: 421.25 a 396 · 6% sim

Resultado da votação — 06/10/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 40/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 987/2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 114; abstenção: 1; total: 453.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/09/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Rejeitada a Emenda n° 12.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 396; total: 421.

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