Prorrogação de incentivos fiscais regionais até 2025
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/06/2020
Última votação
06/10/2020
Tema
Desenvolvimento Regional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.076/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 987/2020 ↗
Em resumo
A proposição prorroga incentivos fiscais para empresas que investem em regiões menos desenvolvidas do Brasil até 2025. Para compensar a perda de arrecadação, cria cobrança de IOF (imposto sobre operações financeiras) em créditos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste que antes eram isentos.
Prorroga até 31 de dezembro de 2025 o crédito presumido (desconto fiscal) para operações em regiões incentivadas.
Estende até 2025 o prazo para apresentação de novos projetos (originalmente vencido em 2020).
Introduz cobrança de IOF sobre operações de crédito do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste) para compensar a renúncia fiscal.
IOF cobrado no FCO terá a mesma alíquota das demais operações de crédito não isentas.
Altera três leis: Lei nº 9.440/1997, Lei nº 9.826/1999 e Lei nº 7.827/1989.
Temas identificados pela OlhoNaLei
incentivos fiscaiscrédito presumidoFundo Constitucional do Centro-OesteIOFcompensação orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
AlteraLei nº 9.440, de 14 de março de 1997
AlteraLei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.