Prorrogação de contratos temporários do Incra até 2023
Ementa oficial:Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Status
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Apresentada em
28/07/2020
Última votação
18/11/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.106/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 993/2020 ↗
Em resumo
A lei autoriza o Incra a prorrogar 27 contratos por tempo determinado até julho de 2023, permitindo que funcionários contratados por necessidade temporária continuem trabalhando além do prazo legal normal. A medida afeta servidores e o Instituto, que ganham estabilidade temporária para projetos de colonização e reforma agrária.
O Incra pode prorrogar 27 contratos temporários até 28 de julho de 2023
26 contratos são da categoria de 'necessidade temporária' (Lei nº 8.745); 1 contrato é de 'excepcional interesse público'
A prorrogação vale para contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 que estavam vigentes em julho de 2020
Dispensa a observância do limite legal normal de duração de contratos por tempo determinado
Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
reforma agráriacontratações públicasgestão de pessoas no setor público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Autoriza despesa com prorrogação de folha de pagamento de 27 servidores temporários sem indicar fonte orçamentária específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
CitaResolução nº 1, de 2002-CN
RegulamentaMedida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381.