MPV 993/2020 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de contratos temporários no INCRA para regularização fundiária

Ementa oficial:Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/07/2020

Última votação

18/11/2020

Tema

Administração Pública · Estrutura Fundiária · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.106/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 993/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza o INCRA a prorrogar até 28 de julho de 2023 (por mais 3 anos) vinte e sete contratos temporários de servidores que trabalham em regularização fundiária na Amazônia Legal, superando os limites normalmente previstos em lei. A justificativa é a necessidade de continuar o trabalho com um acervo de mais de 60 mil ocupações rurais a regularizar.

• Prorroga 27 contratos por tempo determinado no INCRA até 28 de julho de 2023 (ampliação de 5 para até 8 anos de duração)
• Libera o INCRA da limitação de prazos normalmente prevista na Lei nº 8.745/1993
• Justificativa: regularizar acervo de 60.397 ocupações rurais georreferenciadas na Amazônia Legal
• Despesa estimada de R$ 6.752.860,92, mas há dotação de R$ 20.342.490,45 economizada em anos anteriores para cobrir o custo
• Aplica-se apenas aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
• CitaLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019→ MPV 870/2019 · Reorganização da estrutura dos ministérios e Presidência
• CitaDecreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018
• CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
• 18/11/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 126; não: 310; total: 436.126 a 310 · 29% sim
• 18/11/2020Aprovada a Medida Provisória nº 993, de 2020, ressalvados os destaques.
• 18/11/2020Rejeitadas as Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
• 18/11/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 18/11/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381.378 a 3 · 99% sim
• 18/11/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 300; total: 304.4 a 300 · 1% sim
• 18/11/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 303; total: 308.5 a 303 · 2% sim
• 18/11/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 322; total: 325.3 a 322 · 1% sim
• 18/11/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 327; total: 330.3 a 327 · 1% sim
• 18/11/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 315; abstenção: 1; total: 321.5 a 315 · 2% sim

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 126; não: 310; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 993, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitadas as Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 300; total: 304.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 303; total: 308.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 322; total: 325.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 327; total: 330.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 315; abstenção: 1; total: 321.

Votos individuais

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