Aprovação de acordo de cooperação técnica com São Cristóvão e Névis
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação técnica assinado entre Brasil e São Cristóvão e Névis em 2016. A aprovação é necessária conforme a Constituição Federal, e qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que implique novos encargos ao país também precisará de aprovação do Congresso.
Aprova acordo de cooperação técnica assinado em Basseterre em 15 de abril de 2016
Acordo está sujeito às regras do art. 49 da Constituição Federal (aprovação pelo Congresso Nacional)
Qualquer revisão ou ajuste futuro que gere encargos ao Brasil também precisará de aprovação do Congresso
Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação técnica bilateralaprovação de tratados internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE