Aprovação de acordo de cooperação Brasil-São Cristóvão e Névis
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/05/2022
Última votação
—
Tema
Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 149/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1052/2018 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo técnico de cooperação entre o Brasil e a Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em abril de 2016. Qualquer modificação ou ajuste futuro do acordo que gere encargos ao país precisará de novo aval do Congresso.
Aprova acordo técnico de cooperação entre Brasil e Federação de São Cristóvão e Névis firmado em 15 de abril de 2016 em Basseterre
Qualquer revisão, ajuste ou complementação do acordo que implique encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional requer aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Relações internacionais
Acordos bilaterais
Cooperação técnica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.