Aprovação do Protocolo da Rodada São Paulo sobre Preferências Comerciais
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.
O Congresso Nacional aprova o Protocolo da Rodada São Paulo, um acordo comercial que amplia preferências entre países em desenvolvimento, assinado em 2010. Qualquer alteração futura ou compromisso mais gravoso do tratado precisará nova aprovação do Congresso.
Aprova o Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu em 15 de dezembro de 2010
Exige nova aprovação do Congresso para qualquer revisão ou alteração do Protocolo
Exige nova aprovação do Congresso para ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
tratados comerciais multilateraispreferências tarifárias entre países em desenvolvimentonegociações internacionais de comércio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE