Aprovação de protocolo comercial entre países em desenvolvimento
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
28/10/2021
Última votação
28/10/2021
Tema
Comércio · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 145/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1058/2018 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova o Protocolo da Rodada São Paulo, que amplia benefícios comerciais entre países em desenvolvimento no âmbito do Sistema Global de Preferências Comerciais. Qualquer alteração futura deste protocolo ou ajustes que tragam compromissos graves ao país precisarão de nova aprovação do Congresso.
Aprova o Protocolo da Rodada São Paulo do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), assinado em Foz do Iguaçu em dezembro de 2010
Envolve negociações comerciais preferenciais entre países em desenvolvimento (não cita quais são os participantes especificamente no texto normativo)
Futuras revisões ou ajustes que importem em compromissos graves ao patrimônio nacional ficam sujeitos a aprovação pelo Congresso Nacional
Decreto entra em vigor imediatamente após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.