Aprovação de protocolo comercial entre países em desenvolvimento
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 28/10/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 145/2022
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova o Protocolo da Rodada São Paulo, que amplia benefícios comerciais entre países em desenvolvimento no âmbito do Sistema Global de Preferências Comerciais. Qualquer alteração futura deste protocolo ou ajustes que tragam compromissos graves ao país precisarão de nova aprovação do Congresso.
- Aprova o Protocolo da Rodada São Paulo do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), assinado em Foz do Iguaçu em dezembro de 2010
- Envolve negociações comerciais preferenciais entre países em desenvolvimento (não cita quais são os participantes especificamente no texto normativo)
- Futuras revisões ou ajustes que importem em compromissos graves ao patrimônio nacional ficam sujeitos a aprovação pelo Congresso Nacional
- Decreto entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
- CitaAcordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.
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