Renovação da autorização para Rádio Comunitária Campeche
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O texto aprova a renovação de autorização para a Rádio Comunitária Campeche transmitir em Florianópolis por mais dez anos. É um ato de ratificação legislativa de decisão administrativa já tomada pelo Ministério das Comunicações.
Renova autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária no município de Florianópolis (SC)
Prazo de validade: dez anos (a partir de 29 de novembro de 2015)
Sem direito de exclusividade para a Associação Rádio Comunitária Campeche
Ratifica a Portaria nº 906/2016 do Ministério das Comunicações
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorgação de serviços públicos de telecomunicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério de Estado das Comunicações nº 906, de 09 de maio de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE