Aprovação da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal
Ementa oficial:Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.
O Brasil aprova a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, acordo internacional que reduz gradualmente o uso de hidrofluorocarbonos (HFCs) — gases refrigerantes que danificam a camada de ozônio. O compromisso entra em vigor após a publicação e vincula o país a metas internacionais de proteção ambiental.
Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em outubro de 2016.
Submete futuras revisões e ajustes complementares da Emenda à nova aprovação do Congresso Nacional.
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo.
Vincula o Brasil a metas de redução gradual de HFCs em refrigerantes e outras aplicações industriais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção da camada de ozôniohidrofluorocarbonos (HFCs)controle de substâncias perigosascompromissos ambientais internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aProtocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE