Aprovação da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal
Ementa oficial:Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1100/2018 ↗
Em resumo
O Brasil aprova a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, um acordo internacional de 2016 que trata da eliminação gradual de gases refrigerantes que prejudicam a camada de ozônio. O decreto legislativo autoriza o cumprimento desse compromisso ambiental e submete futuras revisões do acordo à aprovação do Congresso.
Aprova o texto integral da Emenda de Kigali, adotada em outubro de 2016 em Ruanda
Compromete o Brasil com a redução e eliminação de hidrofluorocarbonos (HFCs) — gases refrigerantes nocivos à camada de ozônio
Submete qualquer revisão ou ajustes futuros do acordo à votação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção da camada de ozônioacordos ambientais multilateraisgases fluorados e refrigerantescompromissos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaProtocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.