Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.
A proposição aprova a autorização para que a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde execute serviço de rádio comunitária no município de Catalão (GO) pelo período de dez anos, sem exclusividade. A decisão já havia sido tomada pelo Ministério das Comunicações em 2015, e este decreto legislativo formaliza essa aprovação no Congresso Nacional.
Aprova autorização para operação de rádio comunitária pela Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde
Prazo de 10 (dez) anos para exploração do serviço
Serviço sem direito de exclusividade no município de Catalão, Goiás
Formaliza ato da Portaria Ministerial nº 2.761, de 30 de julho de 2015
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaconcessões de serviços públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 2.761, de 30 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE