Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 12/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 98/2022 ↗
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.