PDL 98/2022 · Senado Federal

Aprovação do Tratado de Extradição Brasil-Áustria

Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/04/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 12/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1155/2018 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um tratado de extradição bilateral entre Brasil e Áustria, assinado em 2014. O tratado permite que os dois países se entregassem mutuamente suspeitos ou condenados por crimes. Qualquer revisão ou ajuste futuro ao tratado precisará passar novamente pelo Congresso.

• Aprova o Tratado de Extradição Brasil-Áustria assinado em setembro de 2014
• Permite extradição mútua de suspeitos e condenados entre os dois países
• Qualquer revisão ou ajuste futuro do tratado deve ser aprovado pelo Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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