PDC 1156/2018 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordo de defesa com Angola

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/12/2018

Última votação

12/03/2020

Tema

Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 15/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 86/2020 ↗

Em resumo

O decreto legislativo aprova um acordo de cooperação na área de defesa assinado entre Brasil e Angola em 2010, submetendo a acordo à aprovação do Congresso Nacional conforme exigido pela Constituição. Qualquer revisão ou ajuste posterior que implique encargos ao país também precisará de aprovação congressual.

• Aprova acordo de cooperação Brasil-Angola no domínio da defesa, assinado em 23 de junho de 2010
• Submete futuras revisões ou ajustes complementares à aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/03/2020Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
• 12/03/2020Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.156, de 2018.

Resultado da votação — 12/03/2020 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2020 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.156, de 2018.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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