Aprovação da adesão do Brasil ao Banco Asiático de Infraestrutura
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015.
NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.
O Congresso Nacional aprova a adesão do Brasil ao Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), instituição multilateral criada em 2015 que financia projetos de infraestrutura na Ásia e regiões. A aprovação é necessária conforme a Constituição para que o Brasil participe e vincule-se às obrigações do banco; qualquer alteração futura do acordo também precisará passar pelo Congresso.
Aprova o Acordo Constitutivo do BAII assinado em Pequim em 29 de junho de 2015
Aprova a documentação complementar ao acordo do banco
Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que resulte em novos encargos ao Brasil também precisará ser aprovado pelo Congresso
O decreto entra em vigor na data de sua publicação
Submete a participação brasileira ao marco legal internacional da instituição
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação multilateral em infraestruturainstituições financeiras internacionaisinvestimento em desenvolvimento asiático
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, inciso I do art. 49
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE