Adesão ao Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.
Status
APROVADA
Apresentada em
20/07/2020
Última votação
16/07/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 135/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1158/2018 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova a adesão do Brasil ao Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB), celebrado em 2015 em Pequim. A aprovação permite que o país se torne membro do banco multilateral de desenvolvimento e participe de seus projetos de infraestrutura na Ásia.
Brasil aderirá ao Acordo Constitutivo do AIIB firmado em 29 de junho de 2015 em Pequim
O decreto legislativo aprova tanto o acordo quanto a documentação complementar do banco
Entra em vigor na data da publicação no Diário do Senado Federal
Permite participação brasileira em projetos de infraestrutura multilaterais na Ásia
Aprovado pelo Congresso Nacional conforme procedimento constitucional de tratados internacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
banco multilateral de desenvolvimentocooperação internacionalfinanciamento de infraestrutura
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 49)
RegulamentaAcordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, 29 de junho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.