Aprovação de acordo com Equador sobre bens culturais roubados
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/12/2018
Última votação
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Tema
Arte, Cultura e Religião · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O projeto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Equador assinado em 2012 que estabelece cooperação para localizar, devolver e proteger bens culturais (como obras de arte, artefatos históricos) que foram roubados ou exportados ilegalmente de um dos países. A aprovação permite que o Brasil implemente as obrigações internacionais do acordo.
Aprova acordo bilateral Brasil-Equador sobre repatriação e proteção de bens culturais
Acordo foi assinado em Lima em 1º de outubro de 2012
Estabelece cooperação para localizar bens culturais roubados ou ilicitamente exportados
Sujeita futuras revisões ou ajustes do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
repatriação de patrimônio culturalcrime internacional de tráfico de bens culturaiscooperação bilateralacordos culturais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, inciso I do art. 49
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE