Autoriza rádio comunitária em Centenário do Sul (PR)
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Centenário do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário do Sul , Estado do Paraná.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/10/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 77/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1123/2018 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova uma portaria que autoriza uma associação comunitária a operar uma rádio comunitária por dez anos no município de Centenário do Sul (PR), sem exclusividade. A decisão formaliza uma concessão administrativa de baixo custo para difusão local de radiodifusão.
Autorização para Associação Comunitária de Comunicação e Cultura operar rádio comunitária por 10 anos
Sem direito de exclusividade na exploração do serviço
Localização: Centenário do Sul, Estado do Paraná
Ato formal por Portaria do Ministério das Comunicações nº 24, de 06/02/2014
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaconcessões de radiodifusão local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 24, de 06 de fevereiro de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE