Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/11/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 40/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 689/2017 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer (ATAECL) implante e operate uma rádio comunitária no município de Tupiratins, Tocantins, pelo prazo de 10 anos, sem exclusividade. O ato ratifica uma decisão administrativa anterior.
ATAECL autorizada a operar radiodifusão comunitária em Tupiratins, Tocantins
Prazo: 10 anos, sem direito de exclusividade
Valida a Portaria do Ministério das Comunicações nº 420, de 22 de maio de 2014
Serviço sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem coexistir
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaautorização de serviçoentidades sem fins lucrativos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 420, de 22 de maio de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE