Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Integração Social e Cultural de Estreito, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estreito, Estado do Maranhão.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/07/2016
Última votação
13/06/2022
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 119/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 938/2018 ↗
Em resumo
O projeto aprova uma autorização já emitida pelo Ministério das Comunicações para que uma associação comunitária execute uma rádio comunitária no município de Estreito, Maranhão, pelo prazo de dez anos, sem exclusividade. A medida formaliza junto ao Congresso Nacional a concessão de licença para este serviço local de radiodifusão.
Aprova Portaria do Ministério das Comunicações nº 882/2015
Autoriza a Associação Comunitária de Integração Social e Cultural de Estreito a operar rádio comunitária
Prazo de 10 anos sem direito de exclusividade
Localidade: Município de Estreito, Estado do Maranhão
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaconcessão de serviço de rádio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 882, de 05 de maio de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE