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PDC 511/2016 · Câmara dos Deputados

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/08/2016
Última votação
—
Tema
Comunicações

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 99/2018
  • ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1027/2018 ↗

Autoria

  • Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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