Aprovação de acordo Brasil-Jamaica sobre troca de informações tributárias
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/09/2016
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 51/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 48/2019 ↗
Em resumo
A proposição aprova um acordo bilateral entre Brasil e Jamaica para troca de informações tributárias. O tratado permite que os dois países compartilhem dados sobre impostos, facilitando a fiscalização mútua e reduzindo fraudes. O acordo foi assinado em 2014 e agora precisa da aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor no Brasil.
Aprova acordo assinado em Kingston em 13 de fevereiro de 2014
Permite intercâmbio de informações sobre assuntos tributários entre Brasil e Jamaica
Qualquer revisão ou ajuste do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
tratados internacionais tributáriostransparência fiscalcooperação administrativa entre paísescombate à evasão fiscal internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE