Acordo Brasil-Jamaica de troca de informações tributárias
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
28/02/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 51/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 514/2016 ↗
Em resumo
Este Decreto Legislativo aprova um acordo bilateral entre Brasil e Jamaica para troca de informações sobre tributação e impostos. O tratado, assinado em 2014, permite que os dois países compartilhem dados fiscais para fiscalização mútua e combate à evasão de impostos.
Aprova acordo assinado em Kingston em 13 de fevereiro de 2014 entre Brasil e Jamaica
Permite intercâmbio de informações sobre matéria tributária entre os dois países
Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo será submetido novamente ao Congresso Nacional
Decreto entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
tratados internacionaiscooperação tributária internacionaltroca de informações fiscaiscompliance tributário bilateral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.