O texto aprova o Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM) no Brasil, um acordo internacional que define as normas e funcionamento dessa organização. A aprovação é exigida pela Constituição Federal para tratados que podem gerar compromissos com encargos ao país.
Aprova o Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), versão de 5 de outubro de 2009
O Estatuto foi atualizado em reunião no Hospital Militar de Queen Astrid, em Bruxelas, Bélgica
Futuras revisões do Estatuto e acordos complementares com encargos ficam sujeitos a nova aprovação do Congresso Nacional
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação em medicina militarTratados internacionais sanitários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE