Aprovação do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar
Ementa oficial:Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/02/2025
Última votação
20/02/2025
Tema
Militares da União · Relações Internacionais · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 171/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 64/2015 ↗
Em resumo
O Brasil aprova a adesão ao Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), documento que estabelece as regras e objetivos dessa organização internacional. Qualquer mudança futura neste estatuto ou novos acordos que resultem em obrigações para o Brasil precisarão passar novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova o Estatuto do CIMM atualizado em 5 de outubro de 2009, firmado em Bruxelas, Bélgica
Futuras revisões do Estatuto do CIMM ficarão sujeitas à aprovação do Congresso Nacional
Novos acordos ou entendimentos do CIMM que criem encargos ou compromissos graves ao Brasil precisarão aprovação congressual
Entra em vigor na data da publicação (9 de maio de 2025)
["cooperação militar internacional", "organizações médicas internacionais", "tratados e protocolos internacionais"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica.