Aprovação do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar
Ementa oficial:Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 25/02/2025
- Última votação
- 20/02/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 171/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 64/2015 ↗
Em resumo
O Brasil aprova a adesão ao Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), documento que estabelece as regras e objetivos dessa organização internacional. Qualquer mudança futura neste estatuto ou novos acordos que resultem em obrigações para o Brasil precisarão passar novamente pelo Congresso Nacional.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Caroline de Toni (PL/SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 64, de 2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.