Renovação de autorização para rádio comunitária em Vera/MT
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/06/2017
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 107/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 952/2018 ↗
Em resumo
O texto aprova a renovação da autorização para que a Associação Comunitária Rádio Tropical FM continue operando como rádio comunitária no município de Vera, Mato Grosso, por mais dez anos. A renovação já havia sido concedida via portaria ministerial em 2015, mas necessitava de aprovação legislativa.
Aprova renovação de autorização para radiodifusão comunitária por 10 anos
Beneficiária: Associação Comunitária Rádio Tropical FM, sediada em Vera (MT)
Sem direito de exclusividade
Autorização retroativa a 7 de agosto de 2013 (conforme portaria do MCom de 2015)
Vigência: a partir da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaregulação de concessões de rádio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 3422, de 30 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE