Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/08/2017
Última votação
18/10/2023
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 141/2017
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 521/2016 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a adesão da Bolívia ao Mercosul, por meio do Protocolo de Adesão celebrado em julho de 2015. A aprovação significa que o Brasil reconhece e ratifica este acordo, permitindo a incorporação da Bolívia como membro do bloco comercial.
Aprova o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, assinado em Brasília em 17 de julho de 2015
Qualquer alteração futura do protocolo ou ajustes complementares precisam ser novamente aprovados pelo Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Sujeita-se ao artigo 49, inciso I da Constituição Federal, que requer aprovação do Congresso para atos que criem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Integração sul-americanaAmpliação do Mercosul
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE