Aprovação de acordo Brasil-Finlândia sobre trabalho de dependentes diplomáticos
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/09/2017
Última votação
23/09/2021
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 12/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 463/2019 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Finlândia que autoriza dependentes de funcionários diplomáticos, consulares e técnicos de ambos os países a exercer atividades remuneradas. O acordo foi assinado em dezembro de 2015 e entra em vigor após aprovação legislativa.
Aprova acordo bilateral assinado em Brasília em 1º de dezembro de 2015
Permite que dependentes de pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico exerçam atividades remuneradas
Aplica-se a funcionários brasileiros na Finlândia e finlandeses no Brasil
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo fica condicionado a nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I, da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE